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Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Nacional nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Decreto nº 15-2026 - Regulamenta a Lei 12.846-2013.pdf
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